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suas respectivas faculdades.

^{*NOTÍCIAS DOS CONCURSOS*}

TJSC DECIDE RETOMAR CONCURSO : “Tribunal cassa liminar que impedia a realização da concorrência pública. Ainda não há data para as provas”

O Tribunal de Justiça cassou a liminar e negou o mandado de segurança que impedia a realização de concurso público para cartórios de notas e de registro em Santa Catarina. A decisão contraria a lei aprovada pela Assembléia e sancionada pelo governador Luiz Henrique que protegia cerca de cem donos de cartórios nomeados entre 1989 e 1994. Com isso, o Tribunal deve retomar o processo do concurso, interrompido na fase de digitação das inscrições. A expectativa é de que o trabalho seja finalizado para, em breve, ser divulgada a lista dos candidatos. O próximo passo será a definição da data das provas. As inscrições para o concurso foram realizadas no segundo semestre de 2007, e cerca de 5 mil candidatos efetuaram quase 10 mil inscrições, já que era permitido ao mesmo candidato postular mais de uma vaga em categorias distintas do processo seletivo. O edital oferecia 294 vagas em cartórios de diversas regiões do estado. No entanto, um grupo de cartorários designados (titulares em caráter provisório) ingressou com um mandado de segurança e obteve uma liminar que determinou a paralisação do concurso. A OAB entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF, questionando a lei aprovada em agosto pelo governo do Estado. Segundo o advogado Renato Kadletz, que elaborou a Adin, o voto do relator já está pronto e aguarda para entrar na pauta de julgamento do Supremo. A Procuradoria-Geral da União também se manifestou pela inconstitucionalidade da lei. A alegação é de que, desde a Constituição de 1988, todas as vagas deveriam ser preenchidas por concurso. Os cartorários nomeados alegam que a norma só foi regulamentada por lei federal em 1994. O TJ decidiu manter as 294 vagas iniciais do concurso, incluindo as dos cartorários nomeados, que terão de participar do processo. No entendimento dos desembargadores, não faria sentido elaborar um novo edital e iniciar novamente todo o processo, uma vez que a lei estadual está sendo questionada no STF. Caso os ministros do Supremo decidam que a lei estadual é válida - beneficiando os cartorários nomeados -, o Tribunal catarinense faria as revisões necessárias.

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NORDESTE